Termos e Condições

1. Do Objeto

1.1. A empresa Rateio Grátis (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), pelo portal de domínio www.rateiogratis.br.com, conteúdos referentes à preparação para provas de concurso público, de acordo com as condições dispostas neste instrumento (“TERMOS DE USO”).

1.1.1 O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.

1.2 Ao adquirir qualquer CONTEÚDO do Rateio Grátis, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO.

2. Do Conteúdo

2.1 O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de ensino, no site www.rateiogratis.br.com (“ÁREA DO ALUNO”).

2.2. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE.

3. Do acesso à ÁREA DO ALUNO

3.1 O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.

3.2. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha de acesso.

3.3. Em caso de desrespeito à cláusula 3.2, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).

3.4. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO.

4. Das Responsabilidades

4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento. 

4.2. As aulas ficam disponíveis na área do aluno com um prazo pré-estabelecido de 90 dias após a data da nossa última postagem de aula pela editora. Para cursos Pós Editais, são 90 dias após a data de realização da prova. E para cursos comprados já finalizados, são 90 dias após a data da compra.

5. Do Cancelamento do curso

5.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido.

5.2. Em virtude de atraso superior a 30 dias na disponibilização do CONTEÚDO em relação à disponibilização da aula pela editora, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados.

5.3. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE (desistência, compra por engano, dentre outros), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados pela CONTRATADA, diminuído de 50% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

5.4. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREA DO ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento.

5.4.1. Fica ressalvada a hipótese de arrependimento, previsto no Código do Consumidor, assim a devolução do valor pago deverá ser requerida pelo cliente no prazo máximo de até 07 (sete) dias corridos após a data da compra do produto, a devolução será integral desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da disponibilização das aulas. Caso tenha sido disponibilizadas parcialmente as aulas ao aluno, e não tenha motivação justa para o cancelamento, o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados pela CONTRATADA, diminuído de 50% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

5.4.2. Ultrapassado o prazo de 07 (sete) dias corridos após a data da compra, a solicitação de cancelamento da compra não será aceita.

5.4.3. Ao exercer o cancelamento, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.

5.5. As solicitações de cancelamento, deverão ocorrer por meio de formulário próprio, disposto no site, e caso seja deferida a devolução, a empresa tem 10 (dez) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

6. Das condições gerais

6.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contatorateiogratis@gmail.com ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.rateiogratis.br.com

6.2. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo-SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.